ANEXO I - REGULAMENTO DO EMPRESÁRIO ALIADO

Este Anexo I objetiva regular as disposições contidas no Termo de Uso do Programa Kaz celebrado entre a FRANQUIA, e o Empresário Aliado.

1. Programa Kaz

1.1 O Programa Kaz é uma rede comercial de permutas multilaterais de produtos e/ou serviços realizadas entre osEmpresários Aliados e Usuários ( Pessoa Física Cadastrada no Programa de Fidelidade Kaz), administrada exclusivamente pela FRANQUIA.

1.2 A FRANQUIA não é uma instituição financeira, já que atua como o agente fomentador das operações de permuta entre seusEmpresários Aliados e Usuários ( Pessoa Física Cadastrada no Programa de Fidelidade Kaz), oferecendo o ambiente necessário para que tal intermediação ocorra.

1.3 Entende-se como Empresário Aliado Vendedor o Empresário que oferta produtos e/ou serviços, e como Empresário Comprador o Empresário que adquire produtos e/ou serviços.

1.4 Entende-se como Usuário a Pessoa Física Cadastrada no Programa de Fidelidade Kaz, a qual adquire produtos e/ou serviços do Empresário Aliado Vendedor.

1.5 Entende-se como Senha de Acesso a Senha capaz de fornecer acesso a todos os serviços, informações e produtos disponibilizados no Programa Kaz, devendo ser cadastrada pelo Empresário Aliado.

1.6 Entende-se como Senha de Resgate a Senha capaz de autorizar as operações de permuta de produtos e/ou serviços e transferência de Kaz (Kz) no Programa Kaz, devendo ser cadastrada pelo Empresário Aliado.

2. Administração e Regras do Programa Kaz

2.1 O Empresário Aliado disponibilizará seus produtos e/ou serviços com produtos e/ou serviços disponibilizados por outro Empresário Aliado no Programa Kaz.

2.2 Os produtos e/ou serviços disponibilizados pelos Empresários Aliados corresponderão aos preços praticados/anunciados em moeda corrente nacional.

2.3 O Empresário Aliado reconhece e concorda que aFRANQUIA é parte integrante do corpo de Empresário Aliado do Programa Kaz, consumindo serviços e/ou adquirindo bens e ofertando serviços, como qualquer outro Empresário Aliado.

2.4 A contabilização dos negócios realizados pelos Empresários Aliados será registrada pelo Programa Kaz, através de uma unidade de medida interna chamada por nós de Kaz (Kz), cuja uma unidade – Kz 1,00 (um Kaz) - equivale a R$ 1,00 (um real).

2.5 A contabilização do Kaz (Kz) será armazenada na Conta Kaz individual de cada Empresário Aliado.

2.6 O Empresário Aliado declara ciente de que os Créditos em Kaz (Kz) não constituem moeda ou meio de pagamento utilizável fora do Programa Kaz, tampouco créditos resgatáveis em dinheiro.

2.7 Salvo se expressamente autorizado pela FRANQUIA, o Kaz (Kz) não pode ser cedido, transferido, caucionado, penhorado, hipotecado ou de qualquer outra forma alienado, direta ou indiretamente, em negócios realizados fora do Programa Kaz.

2.8 As permutas de produtos e/ou serviços serão realizadas diretamente entre os Empresários Aliados, cabendo o programa kaz tão somente registrar o débito ou crédito, conforme o caso, na respectiva Conta kaz do Empresário Aliado, a quantidade de Kaz (Kz) correspondente ao produto e/ou serviço permutado.

2.9 Na hipótese da Conta kaz de um Empresário Aliado envolvido apresentar saldo positivo, este terá o direito de adquirir produtos e/ou serviços de outros Empresários Aliados no Programa Kaz.

2.10 Na hipótese da Conta Kaz de um Empresário Aliado envolvido apresentar saldo negativo, este terá o dever de disponibilizar produtos e/ou serviços a outros Empresários Aliados e Usuários no Programa Kaz enquanto perdurar tal situação.

2.11 O Empresário Aliado, ao ingressar no Programa Kaz, disponibilizará todos os seus produtos e/ou serviços que serão disponibilizados aos demais Empresários Aliados e Usuários.

2.12 O Empresário Aliado declara ciência de que toda transação de permuta realizada no Programa Kaz e previamente autorizada pela FRANQUIA representa operação comercial com os direitos, obrigações, inclusive aquelas de natureza fiscal, e garantias inerentes aos Empresários Aliados compradores/vendedores de produtos e/ou serviços, estando, assim, sujeitas às leis que regem as transações comerciais do Brasil.

2.13 O Empresário Aliado se compromete a observar todos os requisitos legais informados no item 2.12, inclusive tributária e contábil.

2.14 Em nenhuma hipótese, a FRANQUIA se responsabiliza pelo pagamento dos tributos incidentes nas operações de permuta realizadas pelos Empresário Aliado.

2.15 Não cabe à FRANQUIA nenhuma penalidade civil ou criminal sobre eventual falta de cumprimento das transações de permuta de produtos e/ou serviços realizadas entre os Empresários Aliados.

2.16 A FRANQUIA apenas creditará Kaz (Kz) na Conta kaz dos Empresários Aliados que disponibilizarem produtos e/ou serviços no Programa Kaz, desde que observados as seguintes condições:

I ) Tenha sido utilizada a Senha de Resgate ao realizar a permuta de produtos e/ou serviços no Programa Kaz pelos Empresários Aliados envolvidos na transação;

II ) A FRANQUIA se reserva no direito de exigir documentação idônea do Empresário Aliado Vendedor para confirmar a operação. A documentação idônea em questão poderá ser atestada com a exibição de uma Nota Fiscal ou Recebido assinado pelo Empresário Aliado Comprador;

III ) Na hipótese do item II, eventuais transações contestadas pelo Empresário Aliado Comprador que não estiverem devidamente documentadas pelo Empresário Aliado Vendedor serão estornadas.

2.17 A FRANQUIA se reserva no direito de recusar a realização da operação de transferência de Kaz caso o Empresário Aliado Comprador não detenha saldo suficiente em sua Conta kaz para realizar o negócio solicitado.

2.18 A FRANQUIA ainda poderá recusar a realização da operação de transferência de Kaz no caso de qualquer Empresário Aliado envolvido na negociação estar inadimplente com a Taxa de Manutenção à FRANQUIA.

2.19 Os Pontos Kaz somente serão creditados na conta do Empresário Aliado vendedor após o pagamento da taxa de transferência - Comissão Por Negócio Realizado constante no Termo de USO.

2.20 O Empresário Aliado vendedor e o Empresário Aliado comprador poderão solicitar o estorno da(s) transferência(s) que fora(m) realizada(s), desde que o façam no mesmo mês em que está se concretizou, mediante prévio requerimento administrativo, formalizado por ambas as partes, que deverá ser encaminhado por Email a sua FRANQUIA vinculada.

2.21 O programa kaz disponibilizará aos Empresários Aliados extratos mensais da Conta Kaz indicando o saldo existente, movimentações realizadas e pagamentos devidos à FRANQUIA.

2.22 Esse Regulamento constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pela FRANQUIA. Dessa forma, será enviado um aviso aos Empresários Aliados informando sempre que ocorrerem mudanças. Os Empresários Aliados, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância ao novo Regulamento. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, a FRANQUIA considerará a concordância tácita ao novo Regulamento. O Regulamento terá validade a partir da data em que for veiculado no Programa Kaz, reservando-se ao Empresário Aliado o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão, observado o disposto no presente Regulamento acerca da hipótese de retirada prevista no item 7.

3. Antecipação de Kaz (Kz)

3.1 A Antecipação de Kaz (Kz) corresponde à permissão para o Empresário Aliado acumular e manter um saldo negativo em sua Conta Kaz.

3.2 O Empresário Aliado poderá optar por não receber a Antecipação de Kaz (Kz), oportunidade em que utilizará o Programa Kaz apenas para disponibilizar produtos e/ou serviços aos demais Empresários Aliados e Usuários.

3.2 O Empresário Aliado concorda que a Rede de Empresários Aliados integrantes do Programa Kaz concede a Antecipação de Kaz (Kz) de forma conjunta, atuando sempre de acordo com os interesses do Programa Kaz.

3.3 Os Empresários Aliados outorgam à FRANQUIA poderes para conceder, renovar ou encerrar a Antecipação de Kaz (Kz). Com efeito, a quantidade de Kaz (Kz) de cada Empresário Aliado no Programa Kaz será definida à FRAQNUIA no momento da assinatura deste contrato digital – Termo de Uso. Para tanto, a FRANQUIA observará sua capacidade de oferta e demanda, podendo ser alterada durante a vigência do contrato, a critério exclusivamente da FRAQUIA, na qualidade de administradora do Programa Kaz.

3.4 A Antecipação de Kaz (Kz) terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua concessão e, a critério da FRANQUIA, poderá ter sua renovação estendida.

3.5 Após o decurso do prazo de 12 (doze) meses apontado na cláusula doitem 3.3, o Empresário Aliado deverá liquidar a Antecipação de Kaz (Kz) contratada, mediante o pagamento integral do saldo negativo existente em sua Conta Kaz em moeda corrente nacional à FRANQUIA.

3.6 Caso o Empresário Aliado não promova a liquidação da Antecipação de Kaz (Kz) de forma espontânea, fica assegurado àFRANQUIA reaver, a favor dos Empresários Aliados e do próprio Programa Kaz, os valores devidos pelos Empresários Aliados inadimplentes, podendo propor cobranças judiciais e/ou extrajudiciais e transigir em juízo ou fora dele valores os quais deverão ser convertidos em débitos.

3.7 Emitida a Antecipação de Kaz (Kz) ao Empresário Aliado, este deverá obrigatoriamente liquidar o saldo negativo contratado com o fornecimento de produtos e/ou serviços aos demais Empresários Aliados filiados no Programa Kaz. Caso a Antecipação de Kaz (Kz) contratada pelo Empresário Aliado não seja paga dentro do período fixado no item 3.3, a FRANQUIA está expressamente autorizada a iniciar os procedimentos previstos no item 3.5, devendo, para tanto, realizar a emissão do boleto bancário com o valor correspondente ao saldo negativo indicado na Conta Kaz em moeda corrente nacional.

4 - Ingresso dos Empresário Aliado na Plataforma Digital Kaz

4.1 A assinatura do Contrato de Prestação de Serviços e a consequente adesão no Programa Kaz é condição indispensável para a fruição dos serviços do ofertados pela FRANQUIA.

4.2 A FRANQUIA se reserva o direito de solicitar documentos dos Empresários Aliados, tais como Contrato Social/Estatuto Social, ata de eleição dos administradores, balanço patrimonial, certidões emitidas por órgãos públicos e certidão negativa de protestos durante o processo de análise do cadastro, antes de confirmar a aprovação do Empresário Aliado como filiado do Programa Kaz.

5 – Deveres da FRANQUIA no Programa Kaz

5.1 A FRANQUIA terá os seguintes deveres no Programa Kaz:

a) Organizar, administrar e regulamentar no Programa Kaz;

b) Registar e movimentar as Contas Kaz dos Empresários Aliados em conformidade com este Regulamento;

c) Conceder, manter, renovar e encerrar a Antecipação de Kaz (Kz) ao Empresário Aliado, observados os critérios estabelecidos no item 3 deste Regulamento;

d) Promover o desligamento e/ou a suspensão de qualquer Empresário Aliado devedor nos casos em que verificar o manifesto desequilíbrio entre os créditos devidos no Programa Kaz e a sua capacidade de gerar créditos em seu próprio benefício;

e) Promover o desligamento e/ou a suspensão de qualquer Empresário Aliado inadimplente em relação às demais obrigações previstas no presente Regulamento e no Contrato de Prestação de Serviços;

f) Promover, a seu critério, o desligamento e/ou suspensão de qualquer Empresário Aliado devedor dos valores previstos no Contrato de Prestação de Serviços referentes à Taxa de Manutenção Mensal;

g) Utilizar-se dos meios extrajudiciais ou judiciais para promover a cobrança dos valores devidos pelo Empresário Aliado.

6 – Deveres dos Empresários Aliados na Plataforma Digital Kaz

6.1 Os Empresários Aliados reconhecem que, quando a Conta Kaz apresentar saldo positivo, significa que o direito de adquirir produtos e/ou serviços oferecidos no Programa Kaz em Kaz (Kz) estará assegurado.

6.2 Os Empresários Aliados reconhecem que, quando a Conta Kaz apresentar saldo negativo, significa que ocorrerá a obrigação de oferecer, a preços normalmente praticados no mercado, produtos e/ou serviços aos demais Empresários Aliados, os quais serão pagos em Kaz (Kz) com o intuito de promover a quitação do saldo negativo existente.

6.3 Os Empresários Aliados se comprometem a pagar à FRANQUIA, em moeda corrente nacional, qualquer saldo negativo existente em sua Conta Kaz que não esteja respaldado por uma Antecipação de Kaz (Kz) concedida nos termos do item 3 deste Regulamento.

6.3.1 No caso do item 6.3, a FRANQUIA fica autorizada desde já a emitir boleto bancário no valor correspondente ao saldo negativo da Conta Kaz dos Empresários Aliados, oportunidade em que Kz 1,00 (um Kaz) equivalerá a R$ 1,00 ( um real).

6.3.2 Caso o boleto bancário emitido não seja pago até a data do vencimento pelos Empresários Aliados, o valor devido será acrescido de multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e será corrigido pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês sobre o débito atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

7 - Exclusão dos Empresários Aliados do Programa Kaz

7.1 A FRAQUIA poderá excluir qualquer Empresário Aliado cadastrado no Programa Kaz em casos de falência, recuperação judicial ou inadimplência em relação às obrigações constantes do Contrato de Prestação de Serviços e inobservância do presente Regulamento.

7.2 A exclusão do Empresário Aliado ocorrerá sempre através de envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito ou eletrônica, a qual será encaminhada para os endereços indicados no cadastro no Programa Kaz.

7.3 Caso algum Empresário Aliado pretenda se desligar espontaneamente do Programa Kaz, esse deverá notificar aFRANQUIA vinculada com antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, por escrito ou pelo endereço eletrônico.

7.4 A exclusão do Empresário Aliado por parte da FRANQUIA ou mediante próprio requerimento ensejará os seguintes procedimentos:

Caso o Empresário Aliado tenha saldo positivo de Kaz (Kz):

I ) Será vedado o seu recebimento de novos valores em Kaz (Kz);

II ) Será concedido o prazo vitalício para utilizar bens e serviços no Programa Kaz com o intuito de liquidar seu saldo.

Caso o Empresário Aliado tenha saldo negativo de Kaz (Kz):

I ) Deverá o Empresário Aliado liquidar tal valor perante aFRANQUIA, correspondente ao saldo negativo de Kaz (Kz), valor que deverá ser pago mediante liquidação de boleto bancário a ser emitido pela FRANQUIA, e que, em caso de inadimplência, será corrigido pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 10% ( dez por cento) sobre o débito atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

8 - Dos Produtos e/ou Serviços Ofertados Pelos Empresários Aliados e Responsabilidades

8.1 O Empresário Aliado deverá ofertar produtos e/ou serviços na área “Anúncios Kaz” disponibilizada no Programa Kaz - www.meukaz.com.br.

8.1.1 Os produtos e/ou serviços ofertados pelo Empresário Aliado no Programa Kaz devem corresponder obrigatoriamente aos produtos e/ou serviços ofertados em seu estabelecimento aos demais consumidores em condições normais de negociação, ou seja, fora do Programa Kaz. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Empresário Aliado do Programa Kaz.

8.2 O Empresário Aliado, ao publicar um anúncio, declara ter a posse e a propriedade legítimas dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu anúncio, bem como concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro do prazo convencionado, assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos.

8.3 O Empresário Aliado Vendedor assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços acordados, bem como pela não entrega.

8.4 O Empresário Aliado declara que: I) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade ; II) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório; III) sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

8.5 A FRANQUIA, por meio de suas políticas internas, poderá optar pela exclusão de determinados anúncios que não estejam de acordo com as regras expostas neste Regulamento.

8.6 O Empresário Aliado declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço em Pontos Kaz, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar qualquer valor dos interessados nos anúncios em troca do envio de informações sobre o ofertado.

8.7 É expressamente vedado ao Empresário Aliado veicular em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro os demais Empresários Aliados filiados. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Empresário Aliado do Programa Kaz.

8.8 O Empresário Aliado está ciente de que a FRANQUIA não garante a efetivação de transações dos produtos ou serviços anunciados. Sendo assim, ao adquirir qualquer produto ou serviço de outros Empresários Aliados ou Usuários, o Empresário Aliado ou Usuário Comprador são os únicos responsáveis pela referida compra e irão efetuar o pagamento em Kaz (Kz), de acordo com as condições negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Empresário Aliado ou Usuário Vendedor.

8.9 As permutas parciais (Parte em produto e parte em dinheiro) somente serão aceitas em caráter excepcional, desde que a FRANQUIA seja consultada com antecedência e manifeste-se autorizando expressamente a sua realização.

8.10 O Empresário Aliado, antes de efetuar compra de produtos ou serviços, deve procurar obter todas as informações junto ao Empresário Aliado ou Usuário Vendedor e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

8.11 A FRAQUIA não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados pelo Empresário Aliado ou Usuário Vendedor no Programa Kaz.

8.12 A FRANQUIA não é proprietária dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços.

8.13 O Programa Kaz não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Empresários Aliados Compradores, das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados pelos Empresários Aliados ou Usuários Vendedores na Plataforma Digital Kaz.

8.14 Os Empresários Aliados são responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a FRANQUIA apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

9. Contas Inativas

9.1 As Contas Kaz dos Empresários Aliados com saldo positivo, que não tenham movimentação durante o período de 360 ( trezentos e sessenta) dias consecutivos, estarão sujeitas ao cancelamento, a critério da FRANQUIA. Nesse caso, a FRANQUIA enviará ao Empresário Aliado uma comunicação escrita ou eletrônica (e-mail), conferindo um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação, para utilização dos Kaz (Kz) existentes no Programa Kaz. Após o decurso desse prazo, sem que haja qualquer movimentação na Conta Kaz, esta será encerrada.

10. Encerramento das Atividades Pela FRANQUIA

10.1 É muito importante que você saiba que o Programa Kaz é mantido por prazo indeterminado e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia . Nessa ocasião, a FRANQUIA deverá levantar todos os saldos positivos e negativos de cada Empresário Aliado.

10.2 Todos os Empresários Aliados com saldos negativos em sua FRANQUIA vinculada no Programa Kaz serão convocados e deverão disponibilizar o respectivo saldo negativo em moeda corrente nacional. O pagamento de tal valor ocorrerá com a emissão de boleto bancário pela FRANQUIA, de modo que Kz 1,00 (um Kaz) corresponderá a R$ 1,00 (um real).

10.3 A FRANQUIA, após descontar todos os custos e despesas incorridas para liquidar o Programa Kaz realizará a distribuição, de forma proporcional, a todos os Empresários Aliados com saldos positivos da sua FRANQUIA no Programa Kaz.

10.4 A FRANQUIA e o PROGRAMA KAZ não está obrigada a cumprir qualquer pagamento, em moeda corrente nacional, aos Empresários Aliados após o esgotamento dos valores arrecadados no item 10.2.

10.5 Na ocorrência do encerramento do Programa Kaz, por qualquer motivo, não será devido aos Empresários Aliados qualquer valor a título de indenização.